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A necessidade de efetivação de um direito emancipatório: o reconhecimento das necessidades humanas a partir de uma nova perspectiva do sistema de justiça

Autor: Administrador

Publicado: 23/08/2017 13:08

A necessidade de efetivação de um direito emancipatório: o reconhecimento das necessidades humanas a partir de uma nova perspectiva do sistema de justiça

Luana Ferreira Lima[1]

1.1 Introdução

             Uma sociedade deve estabelecer direitos, políticas e critérios normativos estabelecidos por indivíduos com autonomia. Observamos como o direito fundamental do acesso à justiça está distante das pessoas em situação de vulnerabilidade, das classes empobrecidas, podemos dizer injustiçadas, cuja justiça ou o direito não às alcança, sendo necessário e urgente superar preconceitos e reinterpretar o direito à luz da dignidade da pessoa humana, à luz daqueles que ainda não são reconhecidos em sua integralidade como sujeitos detentores de direitos, ou cuja autonomia é resistida.

            Tudo indica que estamos diante de um novo cenário no Brasil, um momento de instabilidade política, de recrudescimento do conservadorismo e de intentados contra os princípios da liberdade, por outro lado, nos últimos anos, observamos o florescimento de experiências que mantêm diálogo intenso com movimentos de resistência, que lutam pela emancipação dos sujeitos. Espaços colaborativos, horizontais ou em rede que se expressam de maneira potente, levando em conta o relacionar-se com a alteridade, o reconhecimento de novos saberes, trazendo uma contribuição dinâmica para a efetivação de direitos inclusive junto às instituições do sistema de justiça.  

             Partindo do pressuposto de que o direito é um princípio e instrumento universal de transformação social, como afirma Boaventura de Sousa Santos (2000), cabendo aumentar essa compreensão, nos perguntamos se poderá o direito tornar-se emancipatório para as pessoas ou grupos que não são reconhecidos como detentores de direitos ou cujo direito ou a justiça não as alcança?

            A partir de Gustin (2014a), podemos ver que antes da realização dos direitos fundamentais existem necessidades humanas básicas que, tradicionalmente, têm sido formuladas sob quatro suposições: 1°) indivíduos necessitam sobreviver, necessidade essa que é constrangida pelas determinações socioculturais e temporais; 2°) dependem de integração societária, ou seja, pessoas necessitam trocar experiências, relacionar-se e participar de uma alocação social de bens e serviços que seja distributiva e justa; 3°) as pessoas necessitam de uma identidade, individualizando atores e distinguindo papéis, atribuindo consciência e a crença das escolhas que realizam em determinado contexto social e; 4°) É necessário maximizar as competências coletiva e individual de atividade criativa, sendo para isso necessário que o homem se autodetermine e se emancipe no sentido do múltiplo desenvolvimento das potencialidades e possibilidades humanas para superação das restrições.

            Diante dessas necessidades, há o imperativo de explorar essas necessidades humanas, os direitos, ou direitos humanos ou direitos fundamentais reconceituados dentro de um contexto multicultural, de pluralismo político e também de transversalidade constitucional (GUSTIN, 2014b).

            Mas como se opor a sistemas jurídicos e políticos que se orientam na produção, no consumo, na regulamentação das economias e da segurança pública, firmados em marcos do capitalismo? Teriam os tribunais e/ou as construções nos espaços comuns, populares um papel fundamental nesse processo? 

            A perspectiva no judiciário pode ser temerária. Graça Freitas em seu artigo sobre a reforma do judiciário, o discurso econômico e os desafios da formação do magistrado hoje, nos mostra que o Banco Mundial, por exemplo, visa influenciar os judiciários no nível institucional e individual, fazendo com que os magistrados assumam o papel de guardiões de um ambiente propício a investimento, assegurando judicialmente o respeito à propriedade privada e aos contratos (FREITAS, 2004).

            Ademais, Boaventura nos aponta um panorama histórico no qual os tribunais se destacavam pelo seu conservadorismo, pelo tratamento discriminatório da agenda política progressista, por uma incapacidade para acompanhar os processos mais inovadores de transformação social, econômica e política, ora, muitas vezes sufragados pela população. Além disso, as intervenções dos tribunais foram, em geral, esporádicas em resposta a acontecimentos políticos excepcionais, em momento de transformação social e política profunda e acelerada. No entanto, na atualidade, o protagonismo judiciário se traduziria em um confronto com a classe política e com outros órgãos de poder soberano, notadamente o Poder Executivo (SANTOS, 2003).

            Podemos dizer que as construções nos espaços comuns, coletivos e horizontais que remetem à solidariedade humana e a construção de políticas antitéticas ao capital trariam uma possibilidade de efetividade de direitos? 

            Considerando as necessidades humanas, sobretudo a maximização das competências coletivas e individuais, que estão associadas à emancipação, poderá o direito ser emancipatório para a população em situação de rua, um dos grupos populacionais mais violados em seus direitos?

   1.2. Possível construção da emancipação da População em Situação de Rua: o reconhecimento de suas necessidades humanas

 1.2.1. Breves considerações acerca das violações ao direito

             A população em situação de rua, conceituada pelo Decreto Presidencial 7.053 de 2009 como “grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento” é um dos grupos populacionais mais violados em nosso país, sobretudo no que tange aos direitos fundamentais. Em oposição à omissão histórica do poder público, a Política Nacional, de 2009, inaugurou um novo olhar e uma nova perspectiva com relação a esse grupo, dentre elas corroborou a perspectiva de detentores de direitos. Contudo, sua efetivação ainda é fruto de duras lutas sob um forte clamor de reconhecimento.

            O Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua (CNDDH), com sede em Belo Horizonte, pela primeira vez no país, reuniu e apresentou dados sobre a violência sofrida pela população em situação de rua no Brasil. O CNDDH considerou a população em situação de rua como um dos grupos no Brasil mais violados em seus direitos. Foi registrado o número de 957 homi­cídios em todo o país, de abril de 2011 a dezembro de 2014. Não obstante, estima-se que esse número seja bem maior, tendo em vista a existência de subnotificação. Os dados do CNDDH revelam uma grande violência física, chamando a atenção para as suas mais diversas formas, homicídios brutais e cruéis, motivos fúteis, desproporcionais, com perversidade, ofendendo completamente princípios éticos e morais[2]. E a violência institucional, com segunda maior incidência, seguida da negligência, com destaque para as violações dentro dos serviços oferecidos pelo Estado ligados à Política de Assistência Social.       O CNDDH apontou que um dos motivos seria desde a desumanização desse grupo populacional, agregado a diversos aspectos e contextos como culturais, sociais, econômicos e jurídicos, e que requer como ação concreta a promoção da autonomia e o acesso a direitos fundamentais como moradia, saúde, educação, trabalho, segurança, dentre outros direitos que podem possibilitar a saída da situação de rua, assim como o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

 1.2.2. Direitos da População em Situação de Rua

            Gustin aponta que um grande número de teóricos atuais, Doyal e Gough, Heller, Dworkin e Añón Roig têm postulado o reencontro de soluções para as necessidades humanas, tomando em conta a complexidade e novos contornos do mundo contemporâneo. Mas, segundo ela, há uma grande dificuldade de conceituação dessas necessidades, pois não se tem determinado o que é, antes o que falta ser, o que acarretaria problemas quando se trata da garantia constitucional à superação dessas necessidades (GUSTIN 2014b).

            Sabemos que os direitos fundamentais estão dispostos em nossa Constituição Federal (1988) e em instrumentos internacionais, mas quais seriam essas necessidades básicas, especialmente para a população em situação de rua?

            Entendemos que essas necessidades, que podem também ser classificadas como necessidades humanas aos direitos, devem ser entendidas, conceituadas e desenvolvidas a partir das ruas, das pessoas que estão em situação de rua. Nesse sentido, nos apoiamos em Milton Santos (2006), segundo o qual os pobres abrem um debate novo, inédito, às vezes ruidoso, com as populações e as coisas presentes dentro dos gran­des sistemas das cidades, encontrando novos usos e finalidades para novas articulações e novas normas, em busca de satisfazer todos os tipos de ca­rência, do consumo à carência de participação e cidadania.

            No âmbito nacional, na década de 1990, algumas ações conferem destaque e visibilidade à população em situação de rua. O primeiro deles é Fórum Nacional de Estudos sobre População de Rua, em 1993, seguido do Grito dos Excluídos a partir de 1995, os Seminários Nacionais e o 1º Congresso Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, e a 1ª Marcha do Povo da Rua, em 2001 (SDH, 2013).

            A partir dai, podemos observar o impulso de ações para o desenvolvimento de uma nova concepção em relação à população em situação de rua na perspectiva do direito com o objetivo de fortalecimento da cidadania, da autonomia e da emancipação de pessoas.

              Esse contexto levou à construção de uma Política Nacional, materializada pelo Decreto 7.053 de 2009, no qual podemos observar princípios de direitos fundamentais e princípios de direitos humanos, vejamos alguns artigos:

Art. 5o  São princípios da  Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da  igualdade e equidade:

I - respeito à dignidade da pessoa humana;

II - direito à convivência familiar e comunitária;

III - valorização e respeito à vida e à cidadania;

IV - atendimento humanizado e universalizado; e

V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

 Art.  6o  São diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua:

I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;

II - responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento;

III - articulação das políticas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;

IV - integração das políticas públicas em cada nível de governo;

V - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;

VI - participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;

VII - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;

VIII - respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;

IX - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional; e

X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

             Não vamos nos alongar na construção da Política Nacional. Apenas vamos deixar registrado que ela representou o maior, e até agora mais importante, marco normativo sobre o tema, servindo como norteador para a busca da efetividade de alguns direitos da população em situação de rua, ainda que muito precise caminhar para sua efetividade, até mesmo sua conversão em lei.  

            Mas na satisfação das necessidades humanas não podemos nos ater aos direitos postos normativamente, pois não é possível referir-se às necessidades humanas como algo apenas fundamentado na tutela jurídica. As formas, modos e ações de permanência e expressão de pessoas nas ruas, no espaço público, por exemplo, se tornaram um imperativo de sobrevivência, que requer um olhar diferente do direito ordinário para as demandas e situações específicas originadas nas ruas.

 1.2.3. Compreender as construções das necessidades humanas para a defesa de direitos e garantia da tutela jurisdicional  

            Concordamos com Marjorie Marona (2013) sobre a percepção de que existe uma tradição no âmbito das teorias da justiça que tem produzido uma concepção de acesso sustentada em alguns pressupostos os quais invisibilizam um conjunto de atores e conflitos sociais, reproduzindo estruturas de opressão e dominação, o que impacta negativamente na construção alargada da ideia e da prática da cidadania. Em seu trabalho Marjorie nos mostra a perspectiva cartográfica de análise das instituições integrantes do sistema de justiça, (Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e Assessoria Jurídica Popular no âmbito estadual) que aprofundariam as desigualdades e a dificuldade de acesso à cidadania.

            Segundo Marjorie, as instituições do sistema de justiça concorreriam na conformação da ideia e da prática da cidadania, na medida em que funcionam como filtros em face da conflituosidade social, e que os critérios dessas instituições conduzem a um padrão de organização que reforça as estruturas de desigualdade na conformação dos territórios.              Apesar de a perspectiva de Marjorie partir de uma análise cartográfica, também percebemos um lugar de destaque para a advocacia popular que acompanha as lutas dos movimentos sociais, no qual é necessário que se reconheça a relevância da atuação de inúmeras entidades da sociedade civil na prestação de serviços de assessoria jurídica e advocacia popular para que se possa melhor compreender a complexidade e peculiaridade das lutas de cidadania no Brasil.

            Nesse sentido, na prática, tendo em vista que as necessidades humanas devem ser entendidas dentro do espaço temporal, sobrepujando a oralidade, supondo a dialogicidade como método e a autonomia interativa e discursiva como fundamento da relação metódica (GUSTIN, 2014a p. 241), o que se aproximaria das ações da advocacia popular, nos questionamos: quais instituições do sistema de justiça estariam mais próximas de reconhecer e requerer a tutela jurisdicional das necessidades humanas, neste caso, especificamente, dos grupos de pessoas em situação de rua?

            No presente momento não poderemos fazer um estudo mais profundo dessas instituições, como Ministério Público e Defensoria Pública, apresentaremos uma ação da advocacia popular. No entanto, é necessário firmar que, antes de qualquer atuação, as instituições ou a advocacia popular deveriam levar em conta o que podemos chamar de uma metodologia do comum.

            Para o entendimento do comum nos voltamos para os preceitos de Laval e Dardot que tentam refundar o conceito de comum na obra Comúm (2015).  Segundo eles, somente a atividade prática pode fazer que as coisas se tornem comuns, só a atividade prática pode produzir um novo sujeito coletivo. O comum não é um bem, nem um plural, não é um princípio moral, o comum é o princípio político, no qual se deve considerar somente um status jurídico, mas as construções coletivas em torno de algo comum, no sentido de comunidade e até de solidariedade.

            Além disso, dentro da compreensão do comum nos voltamos para Milton Santos, cuja temática central em A Natureza do Espaço é também representada pela expressão place counts, ou seja, o lugar tem importância, como explicita o autor, que trata das relações humanas em suas obras (SANTOS, 2006, p. 10). Para Milton Santos o espaço é um fato social e poderemos destacar dentro do espaço as redes que, segundo o autor, vêm da construção deliberada do espaço como quadro de vida, pronto a responder aos estímulos da produção em todas as formas materiais e imateriais. Mediante as redes, “a aposta não é a ocupação de áreas, mas a preocupação de ativar pontos e linhas, ou de criar novos” (SANTOS, 2006, p. 175), sendo importante conhecer as mensagens e valores que se desenvolvem nas redes. 

            Assim, compreendemos que qualquer tentativa de efetividade das necessidades humanas ou de direitos fundamentais deve antes reconhecer as construções do comum, feitas pelos grupos ou pessoas que serão tocados pela tentativa de realização de direitos, é necessário compreender as construções das necessidades humanas para a defesa de direitos e garantia da tutela jurisdicional.

 1.2.3. A busca no sistema jurídico pelo reconhecimento de direitos - Ação Popular da população em situação de rua

             No Judiciário de Minas Gerais, está em trâmite uma Ação Popular, trata-se de uma ação constitucional, prevista no Art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988 – cuja legitimidade é atribuída a qualquer cidadão para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural – que tem como objetivo proibir o Município de Belo Horizonte e o Estado de Minas Gerais de cometerem atos que violem os direitos fundamentais de pessoas em situação de rua, especificamente a suspensão de atos de apreensão de pertences pessoais, como documentos de identificação, realizados pelos seus agentes. A Ação é do ano de 2012.

            A Ação Popular foi ajuizada pelo coletivo de advogados Margaria Alves, especialista em demandas populares, com sede em Belo Horizonte, em face do Município de Belo Horizonte e do Estado de Minas Gerais, o processo está em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Estadual[3].          Segundo o escritório, esse foi o primeiro caso contra o recolhimento ilegal dos pertences da população em situação de rua pela Prefeitura e Polícia Militar. “Essa ação nasceu devido a várias queixas de recolhimento de pertences de moradores em situação de rua, tendo sido presenciada uma ação no bairro Floresta, em que agentes municipais e policiais militares recolheram remédios, documentos e até muletas de moradores de rua[4]

            Diante dessa situação, a Ação Popular foi proposta, com pedido de antecipação de tutela, cujo objetivo era impedir o recolhimento arbitrário de pertences, o que foi considerado pelos advogados populares como uma espécie de “roubo institucionalizado”. Contudo, o juiz de primeiro grau indeferiu a antecipação da tutela, segue trecho da decisão:

“em que pese ter o autor afirmado que os réus teriam recolhido todos os pertences pessoais e documentos da população em situação de rua, no local indicado na exordial, o que, de fato restou comprovado no presente feito, até o momento, foi o recolhimento de entulhos, conforme vídeo de f. 55 e fotografias de ff. 57/60. Tal ação não caracteriza qualquer ofensa à moralidade administrativa por parte dos réus, vez que trata-se de medida de segurança sanitária à sociedade, sendo que mencionados entulhos pode, ainda, trazer problemas de saúde à população, atraindo ratos e insetos.”

             Antes de qualquer análise, vamos verificar a decisão que foi dada em sede recursal, no agravo de instrumento cível nº 1.0024.12. 135523-4/001, com relatoria da desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, segue trecho:

 Entretanto, em que pese a opinião das autoridades constituídas, comungo do entendimento do agravante de que “para quem tem onde dormir, com conforto e segurança, é compreensível caracterizar as roupas velhas e sujas, cobertores baratos distribuídos em regra por religiosos e outros pertences de população de rua como entulho” (f. 08) e que “considerar a propriedade dos pobres como bens de segundo escalão revela uma concepção elitista que nega o princípio da igualdade, pois pressupõe que o direito à propriedade é aplicável em diferentes níveis, conforme a classe social” (f. 09).

Não se olvida o incômodo causado por essa população e a situação delicada que envolve o Poder Público e os cidadãos que vivem à margem do Estado, questão complicada que está longe de ser solucionada e que perpassa por problemas outros de educação, saúde e moradia, existindo legislação tratando do assunto no Município de Belo Horizonte, como o Decreto nº 14.146, de 07 de outubro de 2010, que instituiu o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua, a quem compete, dentre outras coisas, “propor medidas que assegurem a articulação das políticas públicas municipais para o atendimento à população em situação de rua” e “instituir grupos de trabalhos temáticos, em especial para discutir as desvantagens sociais a que foi historicamente submetida a população em situação de rua, bem como analisar e propor formas de inclusão e compensação social” (f. 76).

[...] penalizar as pessoas em situação de rua, com a retirada de pertences que lhe permitem um mínimo de dignidade, afronta a razoabilidade e outros princípios que norteiam a Administração Pública, devendo os seus direitos ser respeitados.

Ora, consoante salientado às f. 129/133, as políticas públicas não se revelam efetivas, não se mostrando suficientes os abrigos disponibilizados pela Administração para acolher a população em situação de rua, sem desconsiderar os esforços da Municipalidade e do ente estatal, com o fim de solucionar ou ao menos minorar o grave problema, não se podendo permitir, pois, que sejam retirados dessas pessoas menos favorecidas pela sorte os pertences essenciais para a sobrevivência, com um mínimo de dignidade, o que ofende o art. 1º, incisos II e III, da Carta Maior, que trazem a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República Federativa do Brasil, e igualmente o inciso LIV do art. 5º da CR/88, segundo o qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, além de seu art. 3º, que trata dos objetivos fundamentais do estado.

“[...] dou provimento ao recurso para, reformando a decisão primeva, deferir a antecipação dos efeitos da tutela, na forma da decisão de f. 129/133, determinando aos réus que se abstenham de atos que violem os direitos fundamentais dos moradores em situação de rua, especialmente a apreensão de documentos de identificação e de pertences pessoais necessários à sobrevivência, à exceção de qualquer tipo de objeto ou substância ilícita, sem impedi-los, entretanto, da fiscalização necessária ao bom desempenho das políticas públicas pertinentes, determinando, ainda, que, em havendo necessidade de se proceder a apreensões, seja lavrado o auto correspondente, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação.”

             Diante da análise das decisões de primeira e de segunda instância, podemos ver que a realidade das pessoas em situação de rua não é tão bem conhecida pelo judiciário. No que tange à primeira decisão, não caberia antes de qualquer consideração verificar a violação histórica de direitos contra pessoas que perpetua as ruas como lugar de moradia? Não caberia uma análise das necessidades fundamentais das pessoas em situação de rua em sua integralidade?

            Já em sede recursal, a decisão da Desembargadora considerou o princípio da igualdade, uma vez que não se pode considerar a propriedade de quem está em situação de rua como algo de menor importância, uma invocação ao direito de propriedade. O direito de propriedade que é precipuamente protegido em nosso sistema jurídico agora também é avençado para a proteção dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua. Nesse sentido, a antecipação de tutela foi deferida, determinando aos réus a abstenção de atos que violem os direitos fundamentais das pessoas em situação de rua, especialmente a apreensão de pertences.

            Mas como já explicitado, a satisfação das necessidades humanas não pode se ater unicamente aos direitos postos normativamente, e não podem também, sobretudo, estar abaixo das normas da administração pública.  As necessidades de quem se encontra nas ruas deve ser um imperativo, mesmo que não se encontrem positivados explicitamente.

            Agora, passemos as considerações do Ministério Público em parecer do Procurador de Justiça Nadens Ulisses Freire Vieira sobre o Agravo de Instrumento:

Portanto, quando os Agravados, bem como o d. magistrado de primeira instância em sua r. decisão, reportam-se à idéia de supremacia do interesse público, deve-se levar em consideração que, desde um ponto de vista constitucional, essa supremacia não subsiste tão absolutamente, mas, sim de modo simultâneo: interesse público e direitos fundamentais caminham juntos no bojo das relações jurídico-administrativas. Bem por isso, a subordinação ao poder de polícia não implica na absoluta e inquestionável subordinação do individual ao social.

Pois bem. Ao que nos parece, a questão trazida à discussão pelo autor da Ação Popular efetivamente envolve relevante fundamentação, e a violação do direito pleiteado é suscetível de causar às pessoas em situação de rua lesão grave e de difícil reparação, razões pelas quais merecem a atenção e acolhimento por parte de Vossas Excelências.

             O Parecer Jurídico produzido pelos Professores constitucionalistas José Luiz Quadros Magalhães e Tatiana Ribeiro de Souza sobre uma Instrução Normativa do Município de Belo Horizonte, referente à atuação dos agentes públicos junto à População em Situação de Rua[5], reafirma o direito à dignidade desse grupo populacional, concluindo que pode constituir crime de furto ou roubo a apreensão de objetos das pessoas que se encontram em situação de rua, com o risco de recair aos agentes públicos a responsabilidade pela violação de direitos fundamentais.

            O Parecer ainda traz o aspecto da inviolabilidade do direito fundamental à propriedade, destacando o direito à igualdade. Não teriam as pessoas que se encontram nas ruas o direito à propriedade, direito garantido constitucionalmente?

Assim, o referido Parecer defende a inconstitucionalidade da retirada dos pertences, em contrariedade ao entendimento da administração pública municipal, que reverbera a estética higienista na cidade em detrimento dos direitos fundamentais, sugerindo alteração do texto normativo para a seguinte orientação de fala dos agentes públicos em abordagens à população em situação de rua:

 “Como representante do Estado, eu estou aqui para, formalmente, pedir desculpas pela incapacidade do poder público oferecer uma condição mais digna para a sua existência. Em sinal de respeito e reconhecimento estou à disposição para ajudá-lo no que for necessário.”

             Esse é um exemplo da busca no sistema jurídico do reconhecimento de direitos, mudança de perspectiva e responsabilização. Não há um caminho fácil, sobretudo pela diversidade e complexidade do fenômeno (população em situação de rua), mas o acesso ao sistema jurídico e critérios normativos deve considerá-los. Todos os atos estatais são sujeitos a uma condição de constitucionalidade, para que tenham validade devem estar de acordo com a Constituição, tanto no aspecto material quanto formal, devendo observar a Constituição, mas, também, acompanhando acontecimentos e a evolução social, fazendo com que cada vez mais todas as pessoas ou grupos possuam a efetividade do acesso à justiça, e a consideração de suas necessidades humanas, em todas as suas esferas.

            O exemplo da Ação Popular nos mostra a necessidade do sistema de justiça, ou dos tribunais, de entendimento sobre novas concepções do direito. Boaventura em sua crítica nos leva a repensar radicalmente as concepções do direito, sob a perspectiva de uma concepção de um direito plural, que está presente de diferentes formas em diferentes espaços de sociabilidade e que neles pode ser assumido o papel contraditório de ser simultaneamente fonte de poder. E, nesse sentido, seria necessário questionar o caráter despolitizado do direito – consequência da posição eminentemente política do liberalismo de reduzir o direito ao Estado – e sua necessária repolitização (SANTOS, 2011).

              Dentro deste repensar radical das concepções dominantes do direito, Boaventura nos coloca outra premissa: no curso das transformações do significado sociopolítico do Estado, a compreensão do funcionamento dos tribunais exige um entendimento mais amplo sobre o que devem ser as funções do sistema judicial, de modo a se discutir não só o exercício de funções instrumentais (resolução de conflitos, controle social), mas também as funções políticas e simbólicas que têm vindo a assumir.

            Isso seria o que Miracy (GUSTIN, 2014a) aponta como um contexto multicultural de pluralismo político e também de transversalidade constitucional na perspectiva dos Direitos Humanos, em que as instituições do Estado Democrático de Direito, notadamente as do sistema de justiça, têm papel importantíssimo na medida em que vão sendo moldadas a partir das lutas e conflitos históricos e que hoje podem, a partir das construções próprias dos movimentos da população em situação de rua, por exemplo, também modificar-se.

 1.3. Conclusão

            Verificamos que, a partir do reconhecimento, ou antes, da compreensão das necessidades humanas, é necessário fazer com que o direito se torne realmente emancipatório, principalmente para as pessoas ou grupos que são mais atingidos pela negativa de direitos ou pela incipiência da tutela jurisdicional.   Devemos partir do pressuposto de que o direito é um princípio e instrumento universal de transformação social que, portanto, deverá reconhecer diálogos, críticas, perspectivas emancipatórias, ações e novas possibilidades de interpretação do direito a partir das construções comuns, desta forma maximizando as competências coletivas e individuais que estão associadas à emancipação.

            O caso da população em situação de rua é um exemplo de tentativas de reconhecimento de direitos e de emancipação, por meio da construção de uma política e de reivindicação de direitos no sistema jurídico, como o caso da Ação Popular. É possível às instituições do sistema de justiça acolherem essas novas formas de construção política e de direitos, de reconhecimento das necessidades humanas de grupos ditos vulneráveis, que colocam por vezes em oposição normas da administração pública, ou reivindicam o reconhecimento direito de propriedade, por exemplo? Sabemos que os direitos fundamentais estão dispostos em nossa Constituição Federal de 1988 e em instrumentos internacionais, mas quais seriam essas necessidades básicas, especialmente para a população em situação de rua, e que devem ser considerados pelas instituições de justiça? Entendemos que essas necessidades, que podem também ser classificadas como necessidades humanas aos direitos, devem ser entendidas, conceituadas e desenvolvidas a partir das ruas, das pessoas que estão em situação de rua.

            Talvez cumprisse ao sistema de justiça a utilização de instrumentos para a quebra dos modelos hegemônicos estabelecidos em nosso sistema de justiça, considerando as necessidades humanas básicas tradicionais apresentadas por Gustin (2014a), em suma: sobreviver, resistindo às determinações socioculturais e temporais; relacionando-se, participando de uma alocação social de bens e serviços distributiva, com identidade, individualizando atores e distinguindo papéis, atribuindo consciência e a crença das escolhas que realizam em determinado contexto social; e maximizar as competências coletiva e individual de atividade criativa, sendo para isso necessário que o homem se autodetermine e se emancipe no sentido do múltiplo desenvolvimento das potencialidades e possibilidades humanas. É necessária a efetivação de um direito emancipatório, com o reconhecimento das necessidades humanas a partir de uma nova perspectiva do sistema de justiça, que acompanhe a sociedade e os desafios do presente momento de resistências e de luta por emancipação.

 

 

REFERÊNCIAS

FREITAS, Maria Borges de. A reforma do judiciário, o discurso econômico e os desafios da formação do magistrado hoje. 2004

 GUSTIN, Miracy Barbosa de Souza. Das necessidades humanas aos direitos: ensaio de sociologia e filosofia do direito: Belo Horizonte, Del Rey, 2014a.

 GUSTIN, Miracy Barbosa de Souza al. (Orgs.). Direitos Fundamentais das Pessoas em Situação de Rua. ed. D’Plácido, 2014b. p. 31-50.

 LAVAL, Crhistian; DARDOT, Pierre. Común. Ensayo sobre la revolutión em el siglo XXI. Barcelona: editora Gedisa, 2015. p. 58-59.

 MAGALHAES, José Luiz Quadros de. Desocultamento, modernidade e estado. 2013. Disponível em http://joseluizquadrosdemagalhaes.blogspot.com.br/2013/11/1375-ensaios-jose-luiz-quadros.html. Acesso em 20 out. 2015.

 MARONA, Marjorie Corrêa. Acesso à qual justiça? A construção da cidadania brasileira para além da concepção liberal. (tese de doutorado submetida à Universidade Federal de Minas Gerais para obtenção do grau de doutora em Ciência Política). Belo Horizonte, 2013.

 SANTOS, Boaventura de Souza. Para uma revolução democrática da Justiça. 3.ed. São Paulo: Cortez, 2011.

 SANTOS, Boaventura de Souza. Poderá o direito ser emancipatório? Revista Crítica de Ciências Sociais, 65, maio 2003. p. 3-76.

 SANTOS, Milton. A natureza do Espaço: Técnica e Tempo, Razão e Emoção / Milton Santos. 4ª ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2006.

 SDH – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Diálogos sobre a População em Situação de Rua no Brasil e na Europa: experiências do Distrito Federal, Paris e Londres. Brasília – DF, 2013. 

 [1] Luana Ferreira Lima, mestranda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.

[2] Relatório de Atividades CNDDH 2011-2014.

[3] Processo nº: 1355234-45.2012.8.13.0024 em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

[4] Disponível em: http://coletivomargaridaalves.org/intervencoes-em-campo/populacao-de-rua/, consultado em 06/07/16.

[5] Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 02 de dezembro de 2013, do Município de Belo Horizonte.

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